HC 1001223 - DECISAO

HC 1001223 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; assim, não cabe intervenção desta Corte Superior neste momento, nos termos do enunciado e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THALLES SANCHES GOMES VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liberdade Condicional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liberdade Condicional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

THALLES SANCHES GOMES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e liberdade condicional
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; assim, não cabe intervenção desta Corte Superior neste momento, nos termos do enunciado e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.