HC 1001168 - DECISAO

HC 1001168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido atinge acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte no caso, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: JONATHAN CRISTORFAN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação Qualificada Vs. Receptação Simples, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

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Parties

JONATHAN CRISTORFAN GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e consequente impropriedade como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 atos de dosimetria da pena: afastamento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido atinge acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte no caso, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida por manifesta incompetência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.