HC 989360 - DECISAO

HC 989360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já havia interposto o recurso especial próprio (AREsp n. 2.743.789/MG) estando este pendente, e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato; além disso, a matéria controvertida sobre competência por prerrogativa de função já foi examinada pelo STJ, e o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e provas aptas (laudo do IML entre outras) para respaldar a condenação, afastando-se o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO; Autoridade Coatora: Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Feminicídio Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)

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Parties

ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO

Paciente

Órgão Especial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente (unirrecorribilidade)
  2. 2 Competência por foro por prerrogativa de função de membro do Ministério Público (art. 96, III, CF)
  3. 3 Valoração probatória do laudo pericial oficial do IML e prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já havia interposto o recurso especial próprio (AREsp n. 2.743.789/MG) estando este pendente, e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato; além disso, a matéria controvertida sobre competência por prerrogativa de função já foi examinada pelo STJ, e o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e provas aptas (laudo do IML entre outras) para respaldar a condenação, afastando-se o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.