HC 981641 - DECISAO

HC 981641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode analisar o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FRUTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Cálculo De Pena
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Cálculo De Pena

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Parties

PAULO ROBERTO FRUTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cálculo de pena na execução
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode analisar o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.