HC 999584 - DECISAO

HC 999584 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido/analizado no STJ como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para redução da fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido/analizado no STJ como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.