HC 1000369 - DECISAO

HC 1000369 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão de origem não apresenta flagrante ilegalidade e fundamentou a ausência dos requisitos autorizadores da urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo o julgamento do mérito reservado à Câmara, observando-se a Súmula 691/STF que limita o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL CASAGRANDE VELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Cultivo De Cannabis Para Tratamento Médico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida Liminar Cultivo De Cannabis Para Tratamento Médico Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL CASAGRANDE VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 autorização para cultivo e importação de sementes de cannabis para uso medicinal
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão de origem não apresenta flagrante ilegalidade e fundamentou a ausência dos requisitos autorizadores da urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo o julgamento do mérito reservado à Câmara, observando-se a Súmula 691/STF que limita o cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.