HC 806689 - ACORDAO

HC 806689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não há flagrante ilegalidade evidente, a condenação foi fundamentada na constatação de atos de gestão do agravante que vinculam sua conduta ao fato delitivo, e a apreciação de responsabilização objetiva exigiria reexame probatório indevido na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Responsabilização Objetiva, Dolo Específico, Nexo Causal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Responsabilização Objetiva Dolo Específico Nexo Causal +1 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente após trânsito em julgado, quando não há flagrante ilegalidade?
  2. 2 A condenação por crime tributário do agravante se baseou em responsabilização objetiva, sem demonstração de dolo específico e nexo causal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não há flagrante ilegalidade evidente, a condenação foi fundamentada na constatação de atos de gestão do agravante que vinculam sua conduta ao fato delitivo, e a apreciação de responsabilização objetiva exigiria reexame probatório indevido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.