HC 1000524 - DECISAO

HC 1000524 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão de absolvição refere-se a matéria não examinada pelo tribunal de origem, cuja apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Recursal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Recursal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL FERNANDES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possível atipicidade do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão de absolvição refere-se a matéria não examinada pelo tribunal de origem, cuja apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o writ não pode ser conhecido e o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se