HC 951370 - ACORDAO

HC 951370 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (4/10/2024) e estando o pedido formulado como substitutivo de revisão criminal, é inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, porque tal utilização configuraria supressão de instância e violaria a competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: FELIPE MONTEIRO DA COSTA BROCH; Agravante: GEOVANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

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Parties

FELIPE MONTEIRO DA COSTA BROCH

Agravante

GEOVANE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (4/10/2024) e estando o pedido formulado como substitutivo de revisão criminal, é inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, porque tal utilização configuraria supressão de instância e violaria a competência estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.