HC 943189 - DECISAO

HC 943189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória estava com trânsito em julgado e a impetração configurava tentativa de substituição da revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o remédio constitucional, mormente diante da existência de outras provas além de depoimentos policiais que justificam a condenação.

Parties
Paciente: HANAILTON ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA; Paciente: SILVÂNIO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Busca Pessoal
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Parties

HANAILTON ALEXANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

SILVÂNIO DA SILVA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso/revisão após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória estava com trânsito em julgado e a impetração configurava tentativa de substituição da revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o remédio constitucional, mormente diante da existência de outras provas além de depoimentos policiais que justificam a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus