HC 999620 - DECISAO

HC 999620 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão da instância originária transitou em julgado, tornando o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus quando o acórdão da instância originária já transitou em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writs que equivalem a revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão da instância originária transitou em julgado, tornando o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.