HC 984481 - ACORDAO

HC 984481 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois a instância originária, com base no conjunto probatório, concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, é inviável, na via do habeas corpus, reexaminar as provas para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: JUNIOR ROBERTO BEIRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas

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Parties

JUNIOR ROBERTO BEIRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A dedicação a atividades criminosas impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas?
  3. 3 É admissível o revolvimento do contexto fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois a instância originária, com base no conjunto probatório, concluiu pela dedicação do acusado a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, é inviável, na via do habeas corpus, reexaminar as provas para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.