HC 991087 - ACORDAO

HC 991087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal, competência não atribuída ao STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado na cognição sumária, não se comprovando constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Agravante: FABIANO HERNANDEZ INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cognição Sumária, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cognição Sumária Transitado Em Julgado

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Parties

FABIANO HERNANDEZ INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal, competência não atribuída ao STJ, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado na cognição sumária, não se comprovando constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.