HC 997815 - ACORDAO

HC 997815 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF/1988, e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem com base no § 2º do art. 654 do CPP; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERNANDES DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prova De Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Prova De Autoria

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Parties

ANDRE LUIZ FERNANDES DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Anulação de condenação por ausência de provas de autoria
  3. 3 Reanálise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF/1988, e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem com base no § 2º do art. 654 do CPP; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.