HC 988049 - ACORDAO

HC 988049 - ACORDAO

Houve prévio monitoramento que confirmou a venda de drogas pela agravante, caracterizando situação de flagrante que autorizou busca pessoal e ingresso no domicílio sem mandado; as quantidades apreendidas (9,3 g de cocaína, 39,1 g de crack, 174,9 g de maconha), a presença de balança de precisão e valores em espécie (R$ 96,00 e R$ 1.392,00) tornam razoável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º em 1/6, sendo discricionária a fixação do patamar de redução pelo julgador.

Parties
Agravante: BEATRIZ BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Minorante Especial
Direito PROCESSUAL PENAL Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

BEATRIZ BATISTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização da justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 Aplicação do privilégio do tráfico (art. 33, § 4º) em patamar diverso do máximo

Ratio Decidendi

Houve prévio monitoramento que confirmou a venda de drogas pela agravante, caracterizando situação de flagrante que autorizou busca pessoal e ingresso no domicílio sem mandado; as quantidades apreendidas (9,3 g de cocaína, 39,1 g de crack, 174,9 g de maconha), a presença de balança de precisão e valores em espécie (R$ 96,00 e R$ 1.392,00) tornam razoável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º em 1/6, sendo discricionária a fixação do patamar de redução pelo julgador.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.