HC 988213 - ACORDAO

HC 988213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento liminar do relator, não havendo, no caso, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, a qual está suficientemente motivada; ademais, o decreto prisional demonstrou periculosidade em razão do arremesso de substâncias entorpecentes e objetos ao estabelecimento prisional, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Teratologia
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Parties

FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento liminar do relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 caracterização de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e adequação da prisão preventiva diante dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento liminar do relator, não havendo, no caso, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, a qual está suficientemente motivada; ademais, o decreto prisional demonstrou periculosidade em razão do arremesso de substâncias entorpecentes e objetos ao estabelecimento prisional, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.