RHC 213274 - ACORDAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência corresponde a revisão criminal imprópria diante de condenação com trânsito em julgado, não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Impetrante: Tulio Sicchieri; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Tulio Sicchieri

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de alegada falta de vagas em regime semiaberto e condições pessoais favoráveis
  3. 3 impedimento de conhecimento por supressão de instância quando pedido não apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência corresponde a revisão criminal imprópria diante de condenação com trânsito em julgado, não há demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.