HC 987068 - ACORDAO

HC 987068 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691 do STF e o agravo regimental limitou-se à mera repetição das teses do habeas corpus sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Súmula N. 182 STJ, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Incursão Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Súmula N. 182 STJ Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Incursão Fático Probatória

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Parties

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF para conceder prisão domiciliar a mãe única responsável por crianças menores

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula n. 691 do STF e o agravo regimental limitou-se à mera repetição das teses do habeas corpus sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.