HC 917362 - ACORDAO

HC 917362 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão atacado já havia transitado em julgado em 24/5/2021, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal, em razão da competência estabelecida pelo art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, uma vez que a instância de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em fundamentos compatíveis com a jurisprudência vigente então; ademais, alegações referentes à valoração negativa do vetor personalidade não foram apreciadas na origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCA AITALA RODRIGUES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Valoração Do Vetor Personalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FRANCISCA AITALA RODRIGUES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar redutora do tráfico privilegiado à época da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão atacado já havia transitado em julgado em 24/5/2021, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal, em razão da competência estabelecida pelo art. 105, I, "e", da CF; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, uma vez que a instância de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em fundamentos compatíveis com a jurisprudência vigente então; ademais, alegações referentes à valoração negativa do vetor personalidade não foram apreciadas na origem, de modo que seu exame aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.