HC 1000813 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional é manifestamente incabível diante da existência de impugnação por agravo em recurso especial pendente nesta Corte e porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem, sendo necessária análise aprofundada dos autos.
- Parties
- Impetrante: JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Recurso Especial, Agravo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JHONATHAN EDUARDO GONÇALVES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
- 2 alegado cerceamento de defesa no recebimento da denúncia
- 3 pendência de agravo em recurso especial na Corte Superior
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional é manifestamente incabível diante da existência de impugnação por agravo em recurso especial pendente nesta Corte e porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem, sendo necessária análise aprofundada dos autos.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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