HC 983346 - ACORDAO

HC 983346 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da concessão do indulto, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo necessário o prévio prequestionamento das teses jurídicas.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE CORONA; Intimado (não Se Manifestou): Ministério Público estadual; Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Indulto, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Indulto Prequestionamento

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Parties

TIAGO HENRIQUE CORONA

Agravante

Ministério Público estadual

Intimado (não Se Manifestou)

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conceder habeas corpus de ofício para benefício da execução sem prévio exame pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância?
  2. 2 O agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da concessão do indulto, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo necessário o prévio prequestionamento das teses jurídicas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.