HC 972623 - ACORDAO

HC 972623 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para processar o pedido revisional, e por não se identificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ALISSON LEUZENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva
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Parties

ALISSON LEUZENSKI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se houve omissão/citra petita e erro na dosimetria por não aplicar continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para processar o pedido revisional, e por não se identificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.