HC 983628 - ACORDAO

HC 983628 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem manifestação de órgão colegiado, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo regimental no caso concreto.

Parties
Agravante: HERBERT PERON CARLOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso denegado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

HERBERT PERON CARLOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser concedida independentemente da realização do exame criminológico e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem manifestação de órgão colegiado, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo regimental no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso denegado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos