RHC 193276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a busca e apreensão itinerante estava fundamentada em elementos concretos e legítimos, visava objetivo certo e pessoa determinada, e foi justificada pela necessidade de garantir o êxito das investigações, de modo que não se configurou nulidade apta a trancar a ação penal, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior.

Parties
Agravante: NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Ordem Itinerante, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Ordem Itinerante Nulidade Processual Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da ordem de busca e apreensão em caráter itinerante
  2. 2 configuração de nulidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação exigida para mandado itinerante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a busca e apreensão itinerante estava fundamentada em elementos concretos e legítimos, visava objetivo certo e pessoa determinada, e foi justificada pela necessidade de garantir o êxito das investigações, de modo que não se configurou nulidade apta a trancar a ação penal, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.