HC 974899 - ACORDAO

HC 974899 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de fatos e provas após trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP, devendo o agravo regimental ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Paciente: VIVIANE GONÇALVES VITÓRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VIVIANE GONÇALVES VITÓRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos em acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida pode, por si só, afastar a aplicação do tráfico privilegiado, conforme o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de fatos e provas após trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP, devendo o agravo regimental ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.