HC 777173 - ACORDAO

HC 777173 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi discutida no Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância; ademais, as normas sobre cadeia de custódia (arts. 158-A e ss. do CPP) não estavam em vigor à época da prova (aplicação do tempus regit actum); e o habeas corpus não é meio adequado para revisão minuciosa do conjunto probatório.

Parties
Paciente: Luis Carlos Moraes de Souza (ou Luiz Carlos Moraes de Souza); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Tempus Regit Actum, Revisão Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Interceptação Telefônica Supressão De Instância Tempus Regit Actum Revisão Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Luis Carlos Moraes de Souza (ou Luiz Carlos Moraes de Souza)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia pode ser analisada diretamente pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de elementos de garantia da integridade da prova digital enseja nulidade das provas utilizadas na condenação
  3. 3 Se o habeas corpus comporta revisão minuciosa do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi discutida no Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria supressão de instância; ademais, as normas sobre cadeia de custódia (arts. 158-A e ss. do CPP) não estavam em vigor à época da prova (aplicação do tempus regit actum); e o habeas corpus não é meio adequado para revisão minuciosa do conjunto probatório.

Court Disposition

Writ não conhecido