HC 989785 - ACORDAO

HC 989785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e idônea pela gravidade do delito e pela periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi; as condições pessoais favoráveis não superaram os requisitos que autorizam a custódia cautelar; e não houve apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento, sendo inadequada a via do habeas corpus para análise de questões de mérito que exijam dilação probatória.

Parties
Agravante: FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dilação Probatória

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Parties

FELIPE ALBERTO MOURA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Imprópria análise de teses de mérito via habeas corpus por demandarem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e idônea pela gravidade do delito e pela periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi; as condições pessoais favoráveis não superaram os requisitos que autorizam a custódia cautelar; e não houve apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento, sendo inadequada a via do habeas corpus para análise de questões de mérito que exijam dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 260-262 que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva