HC 927577 - ACORDAO

HC 927577 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração pretendia rediscutir matérias não apreciadas pela corte de origem (o que configuraria supressão de instância) e não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; ademais, o reconhecimento dos maus antecedentes foi considerado válido à luz do entendimento sobre o sistema da perpetuidade e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Socrates Marcelo de Arau jo Mercado; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional, Perpétuidade Do Sistema Penal, Preclusão, Coisa Julgada
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Supressão De Instância Regime Prisional +3 more

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Parties

Socrates Marcelo de Arau jo Mercado

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base e abrandamento do regime prisional em habeas corpus
  3. 3 Validade da consideração de condenações anteriores ultrapassando o período depurador quinquenal (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a impetração pretendia rediscutir matérias não apreciadas pela corte de origem (o que configuraria supressão de instância) e não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena; ademais, o reconhecimento dos maus antecedentes foi considerado válido à luz do entendimento sobre o sistema da perpetuidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.