RHC 210294 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque os autos estão insuficientemente instruídos, faltando cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da sentença condenatória; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída, o ônus de comprovar o constrangimento ilegal cabe ao recorrente e não foi atendido.

Parties
Recorrente: Joelmar Ribeiro de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

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Parties

Joelmar Ribeiro de Franca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os autos estão insuficientemente instruídos, faltando cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e da sentença condenatória; sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída, o ônus de comprovar o constrangimento ilegal cabe ao recorrente e não foi atendido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • liminar indeferida (fls. 112/113)