HC 989746 - ACORDAO

HC 989746 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de procuração e deficiência na instrução dos autos, que impedem a exata compreensão da controvérsia, cumulada com a falta de competência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau e a atribuição ao STF da análise de inconstitucionalidade de decisões judiciais.

Parties
Agravante/impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgado Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Dos Autos, Procuração, Competência Do STJ, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Dos Autos Procuração Competência Do STJ Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgado Pela Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e deficiência na instrução impedem o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer atos de juízes de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de análise de inconstitucionalidade de decisões judiciais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de procuração e deficiência na instrução dos autos, que impedem a exata compreensão da controvérsia, cumulada com a falta de competência do STJ para apreciar ato de juiz de primeiro grau e a atribuição ao STF da análise de inconstitucionalidade de decisões judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos