HC 991333 - ACORDAO

HC 991333 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque incide o óbice da Súmula n. 691 do STF diante de indeferimento liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua superação, e porque o agravo não trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para análise de questões que dependam de acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCIO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Final
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691, STF, Transferência Compulsória De Preso, Tratamento Desumano E Degradante, Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691, STF Transferência Compulsória De Preso Tratamento Desumano E Degradante Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691, STF e permitir o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se a transferência compulsória do agravante, alegadamente baseada em discriminação por orientação sexual/identidade de gênero, configura tratamento desumano e degradante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque incide o óbice da Súmula n. 691 do STF diante de indeferimento liminar na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua superação, e porque o agravo não trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão agravada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para análise de questões que dependam de acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.