HC 986595 - ACORDAO

HC 986595 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade de droga, denúncias prévias, diligências e uso da residência para tráfico), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada em sede de habeas corpus, cuja via é inadequada para reanálise do conjunto fático-probatório ou substituição de revisão criminal de acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Revisão Criminal Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com elementos concretos que indiquem dedicação do réu à atividade criminosa
  2. 2 Se é cabível, em habeas corpus, a reanálise do conjunto fático-probatório ou o reconhecimento da minorante após trânsito em julgado (substituição de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias afastaram legitimamente a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (quantidade de droga, denúncias prévias, diligências e uso da residência para tráfico), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada em sede de habeas corpus, cuja via é inadequada para reanálise do conjunto fático-probatório ou substituição de revisão criminal de acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus