HC 895895 - ACORDAO

HC 895895 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, é inadmissível salvo flagrante ilegalidade não verificada; a ausência do Ministério Público na audiência é nulidade relativa e não houve demonstração de prejuízo concreto; a materialidade da lesão corporal ficou comprovada por outros meios (depoimentos, boletim de ocorrência, fotos, apreensão de objeto) apesar da ausência de exame de corpo de delito; e a desclassificação para a forma culposa demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FABIO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Ministério Público, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Desclassificação De Conduta, Reexame De Provas, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Audiência De Instrução Ministério Público Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito +5 more

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Parties

FABIO FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de nulidade pela ausência do Ministério Público em audiência e pela inquirição de testemunhas pelo magistrado
  3. 3 Impacto da ausência de exame de corpo de delito sobre a comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, é inadmissível salvo flagrante ilegalidade não verificada; a ausência do Ministério Público na audiência é nulidade relativa e não houve demonstração de prejuízo concreto; a materialidade da lesão corporal ficou comprovada por outros meios (depoimentos, boletim de ocorrência, fotos, apreensão de objeto) apesar da ausência de exame de corpo de delito; e a desclassificação para a forma culposa demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental