HC 1000511 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio e havia recurso especial interposto e distribuído em 24/4/2025 contra o acórdão impugnado, tornando o pedido de habeas corpus prematuro e incompatível com a preservação do sistema recursal, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação Criminal, Constrangimento Ilegal, Prisão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição aos recursos próprios (apelação, recurso especial, recurso ordinário)
- 2 Se é cabível o deferimento liminar de habeas corpus diante da distribuição de recurso especial contra o acórdão impugnado
- 3 Proteção do sistema recursal e exceção da concessão ex officio do habeas corpus em hipótese de flagrante ilegalidade da restrição de liberdade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio e havia recurso especial interposto e distribuído em 24/4/2025 contra o acórdão impugnado, tornando o pedido de habeas corpus prematuro e incompatível com a preservação do sistema recursal, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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