HC 1000866 - DECISAO

HC 1000866 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância originária, salvo a presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecido o pedido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância originária, salvo a presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecido o pedido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.