HC 1000320 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o ato coator é imputado a este Tribunal Superior, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus originariamente quando o coator for Tribunal Superior (art. 102 CF).
- Parties
- Paciente: JOSE MARIA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Intimação, Transitado Em Julgado, Defensoria Pública, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE MARIA DUARTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
- 2 nulidade da intimação por dirigida à Defensoria Pública e não aos advogados constituídos
- 3 pedido de suspensão dos efeitos da decisão e restabelecimento do prazo recursal
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o ato coator é imputado a este Tribunal Superior, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus originariamente quando o coator for Tribunal Superior (art. 102 CF).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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