HC 968188 - ACORDAO

HC 968188 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a nulidade da invasão de domicílio não foi apreciada pela corte de origem, impedindo o STJ de conhecê-la por supressão de instância; e o pedido é reiterado em face de HC já analisado (HC 957.664/MS) com identidade de partes e causa de pedir, o que obsta o conhecimento.

Parties
Agravante: ROBERTO PACHECO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Invasão De Domicílio Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROBERTO PACHECO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se há reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus (identidade de partes e causa de pedir)
  3. 3 Se a nulidade da invasão de domicílio pode ser apreciada pelo STJ quando não abordada pela corte de origem, diante do risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não trouxe novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior; a nulidade da invasão de domicílio não foi apreciada pela corte de origem, impedindo o STJ de conhecê-la por supressão de instância; e o pedido é reiterado em face de HC já analisado (HC 957.664/MS) com identidade de partes e causa de pedir, o que obsta o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 124-126 que não conheceu do habeas corpus