HC 953365 - ACORDAO

HC 953365 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a revisar decisão transitada em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a revisão da tipificação (tráfico x posse) demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS PAULO ARAUJO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Desclassificação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Desclassificação

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO ARAUJO CHAGAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a revisar decisão transitada em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a revisão da tipificação (tráfico x posse) demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus