HC 1000849 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice.
- Parties
- Paciente: NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
NATHAN HENRIQUE ESTECIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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