HC 957833 - ACORDAO

HC 957833 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é, na prática, substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento revisional; além disso, a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas testemunhais e quebra de sigilo telefônico, afastando a diminuição do art. 29, § 1º, do CP.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON ANTONIO FACHIM DA COSTA; Corréu: José Santana; Corréu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Participação De Menor Importância, Competência Do STJ, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Participação De Menor Importância Competência Do STJ Roubo Majorado

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Parties

ANDERSON ANTONIO FACHIM DA COSTA

Agravante / Paciente

José Santana

Corréu

Carlos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é, na prática, substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento revisional; além disso, a pretensão de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas testemunhais e quebra de sigilo telefônico, afastando a diminuição do art. 29, § 1º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 154/157 que denegou a ordem de habeas corpus