HC 991622 - ACORDAO

HC 991622 - ACORDAO

A reiteração do habeas corpus foi rejeitada porque as teses já haviam sido analisadas em decisão anterior (HC 891587/SP) sem constatação de ilegalidade flagrante, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a dupla apreciação de teses em habeas corpus; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: KEVIN MATHEUS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Dupla Apreciação De Teses
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Dupla Apreciação De Teses

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Parties

KEVIN MATHEUS SOUZA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a reiteração de habeas corpus em face do mesmo acórdão visando a concessão de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, quando já houve decisão anterior sobre o mesmo tema.

Ratio Decidendi

A reiteração do habeas corpus foi rejeitada porque as teses já haviam sido analisadas em decisão anterior (HC 891587/SP) sem constatação de ilegalidade flagrante, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda a dupla apreciação de teses em habeas corpus; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.