HC 883739 - ACORDAO

HC 883739 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado porque não há risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, e a competência para apreciação de revisão criminal é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e"), além da ausência de novos argumentos no agravo capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: MARCO ANTÔNIO HEREDIA VIVEROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Pena Cumprida E Extinta, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Pena Cumprida E Extinta Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO HEREDIA VIVEROS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidades em condenação já transitada em julgado e com pena cumprida
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência para revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado porque não há risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, e a competência para apreciação de revisão criminal é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "e"), além da ausência de novos argumentos no agravo capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.