HC 993178 - DECISAO

HC 993178 - DECISAO

Não está configurado o excesso de prazo para o julgamento da apelação, diante das informações sobre a tramitação e previsão de julgamento; considera-se também a gravidade do crime e a pena de 12 anos aplicada, e matérias não decididas pelo Tribunal de origem (fundamentação da prisão, substituição por medidas cautelares e absolvição) não podem ser apreciadas pelo STJ, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Prova Insuficiente, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Prova Insuficiente Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOARES SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não está configurado o excesso de prazo para o julgamento da apelação, diante das informações sobre a tramitação e previsão de julgamento; considera-se também a gravidade do crime e a pena de 12 anos aplicada, e matérias não decididas pelo Tribunal de origem (fundamentação da prisão, substituição por medidas cautelares e absolvição) não podem ser apreciadas pelo STJ, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.