HC 1000612 - DECISAO

HC 1000612 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, elemento essencial para o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos do ônus de instrução aplicável ao impetrante.

Parties
Paciente: ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Pena Base, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Participação De Menor Importância, Ônus De Instrução Da Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Pena Base Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Participação De Menor Importância Ônus De Instrução Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

ANDERSON EDUARDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 incidência da fração máxima da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição da pena por participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, elemento essencial para o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual não se conheceu do pedido, nos termos do ônus de instrução aplicável ao impetrante.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.