HC 1000731 - DECISAO

HC 1000731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso legalmente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade e variedade de entorpecentes, indicativos de habitualidade e de atuação em organização criminosa, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso legalmente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta pela quantidade e variedade de entorpecentes, indicativos de habitualidade e de atuação em organização criminosa, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.