HC 973664 - ACORDAO

HC 973664 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus; a condenação estava fundamentada em elementos probatórios robustos (prisão em flagrante, apreensão vinculada à transportadora adolescente, interceptações telefônicas, anotações e prova oral) que comprovam tráfico e associação; e, mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Kaian Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prova, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

Kaian Oliveira da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação na via do habeas corpus
  3. 3 exigência ou não de apreensão de drogas para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus; a condenação estava fundamentada em elementos probatórios robustos (prisão em flagrante, apreensão vinculada à transportadora adolescente, interceptações telefônicas, anotações e prova oral) que comprovam tráfico e associação; e, mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.