HC 999830 - DECISAO

HC 999830 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Autoridade Coatora
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Autoridade Coatora

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Parties

MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.