HC 1000755 - DECISAO

HC 1000755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não contêm o acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída necessária ao exame, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ANDRE AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0054432-47.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversação Telefônica, Súmula 691 STF, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Prisão Preventiva Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ANDRE AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC 0054432-47.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que supere a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não contêm o acórdão impugnado nem prova documental pré-constituída necessária ao exame, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se