HC 1001624 - DECISAO

HC 1001624 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL DA SILVA MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.