HC 981758 - ACORDAO

HC 981758 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (CF/1988, art.105, I, "e"), não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do CPP, art.654, §2º, e havia reiteração de pedidos já decididos em recurso especial transitado em julgado, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: LUANA DA SILVA MOURA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Transitado Em Julgado, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Ilegalidade Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANA DA SILVA MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Reiteração de pedidos já decididos em recurso especial transitado em julgado como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ (CF/1988, art.105, I, "e"), não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do CPP, art.654, §2º, e havia reiteração de pedidos já decididos em recurso especial transitado em julgado, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.